quinta-feira, 30 de junho de 2011
PRINCIPAIS PONTOS DO ESTATUTO
Amigos precisamos nos lembrar dos fantasmas da privatização, precisamos de um projeto de lei de ambito nacional que proteja o trabalhador da empresa estatal, independente de privatização, a súmula 390 do tst favorece qualquer empresa pública a demitir livremente o trabalhador. apresento um esboço de um projeto de lei de iniciativa popular, o estatuto do emprego público. os principais pontos do projeto são os seguintes: revogar as disposições em contrário na clt, uma vez que concursado, o empregado não deve se submeter exclusivamente a clt, principalmente pelo embaraço de ser demitido livremente pelo patrão; prazo do período experimental para empregos públicos de provimento efetivo alterado de 90 dias para 1 ano; constituição de grupo de análise de processo administrativo, gapa, com membros de forma a representar de forma paritária empregados e empregador na questão da rescisão contratual do empregado com ou sem justa causa, inclusive no período de experiencia, com poder de veto sobre o ato resilitório; das licenças do empregado público; a manutenção dos fundos de pensão pela sucessora da empresa estatal; a opção do empregado em poder escolher entre permanecer na empresa tendo seu contrato mantido pela sucessora da empresa estatal com estabilidade de pelo menos 3 anos, ou optar pela sua colocação em disponibilidade tendo seu contrato de trabalho com a estatal rescindido a pedido com a automática passagem para cargo público estatutário de acordo com a esfera de governo a que estava submetida a estatal, sendo colocado em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição até seu aproveitamento; outras sugestões são bem-vindas. O que deve ser corrigido é essa grande distorção de direitos entre servidores e empregados públicos. O que proponho por meio desse projeto de lei, não é a estabilidade, mas a motivação da dispensa e a defesa do empregado em pelo menos 2 instancias distintas( não a ampla defesa a que faz jus o servidor, nem sua estabilidade) e a opção pela conversão do regime clt em estatutário caso o empregado opte por não permanecer na sucessora de empresa estatal. abaixo o esboço desse pl,ainda em elaboração mas aberto a sugestões, não pretendo com isso isonomia ou equiparação do empregado a servidor, mas um mínimo de moralidade do administrador de empresa pública.
projeto de lei de iniciativa popular em elaboração
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
ESTATUTO DO EMPREGO PÚBLICO
principais pontos:
regular art. 37 da CF/88
IMPEDIR A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS
DEMISSÃO DEVE ESTAR CONDICIONADA A MOTIVAÇÃO, E MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO PARA CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO OBSERVARÃO, ALÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, O PRESENTE ESTATUTO, DESDE A ADMISSÃO DO EMPREGADO ATÉ O SEU DESLIGAMENTO, INDEPENDENTE DA FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PREAMBULO
DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SUBMETIDOS DE FORMA COMPLEMENTAR A CLT, NO QUE NÃO FOR EM CONTRÁRIO.
DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO SUPLEMENTAR A CONSOLIDAÇÃO........, CLT,...
DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO COMPLEMENTAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, A QUE SE SUBORDINAM OS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
ESTATUTO DO EMPREGO PÚBLICO
LEI 14 000
DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO COMPLEMENTAR A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, A QUE SE SUBORDINAM OS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º ESTA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO COMPLEMENTAR À CLT, PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Art. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, EMPREGADO PÚBLICO EFETIVO É A PESSOA INVESTIDA EM EMPREGO PÚBLICO , MANTENDO CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: É CONSIDERADO NULO QUALQUER CONCURSO PÚBLICO POR INOBSERVANCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIENCIA, SUJEITO A RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO NULO.
Art. 3º AOS EMPREGADOS ADMITIDOS SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU POR CONCURSO NULO, TORNA-SE NECESSÁRIO A SUA REALIZAÇÃO E APROVEITAMENTO, OBSERVADAS A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA EFETIVAÇÃO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO, DISPONDO O EMPREGADO DE 2 ANOS PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, CONFORME INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FICA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONCURSOS E NOTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS ESTADOS, IMPLICANDO A INOBSERVANCIA DESTE ARTIGO NA RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO.
Art. 4º É VEDADO SUBMETER AO REGIME DE QUE TRATA ESTA LEI:
I - OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO;
II - OS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS POR SEREM DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO;
III - OS EMPREGADOS DE EMPRESAS OU ENTIDADES PRIVADAS NÃO VINCULADAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
Art. 5º CONSIDERA-SE EMPREGADOR PÚBLICO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E A DE DIREITO PRIVADO CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO, INCLUÍDAS AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SE CONSIDERA COMO EMPREGADOR PÚBLICO, A EMPRESA PRIVADA QUE TENHA PARTICIPAÇÃO NO SEU CAPITAL DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS.
TÍTULO OU CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 6º O CONCURSO SERÁ DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PODENDO SER REALIZADO EM DUAS ETAPAS, CONFORME DISPUSEREM A LEI E O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA, CONDICIONADA A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO AO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO NO EDITAL, QUANDO INDISPENSÁVEL AO SEU CUSTEIO, E RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO NELE EXPRESSAMENTE PREVISTAS.
Art. 7º SENDO APROVADO CANDIDATO OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO, PODERÁ REQUISITAR LICENÇA NÃO REMUNERADA, PARA A POSSE DO NOVO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO.
Art. 8º QUANDO A APROVAÇÃO FOR EM CONCURSO DO MESMO EMPREGADOR, O EMPREGADO MANTERÁ O MESMO CONTRATO DE TRABALHO, FAZENDO-SE APENAS AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS E SUJEITANDO-SE O EMPREGADO A NOVO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, NÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕES DO PERÍODO EXPERIMENTAL QUE OBSERVAM TAMBÉM O DISPOSTO NESTA LEI, OU A PEDIDO DO EMPREGADO, SERÁ ESTE RECONDUZIDO AO EMPREGO ANTERIOR.
TÍTULO OU CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
Art. 9º O CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO PÚBLICO SERÁ EFETIVADO APÓS APROVAÇÃO EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, EM QUE SERÁ AVALIADO O SEU DESEMPENHO, ASSIDUIDADE E APTIDÃO TANTO EM CURSO DE FORMAÇÃO, BEM COMO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Art. 10. O PERÍODO DO CONTRATO EXPERIMENTAL SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR PRAZO INDETERMINADO NOS SEGUINTES CASOS:
I - CONCLUSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSO OU RECURSO ADMINISTRATIVO;
II - CONTINUIDADE DO PERÍODO EXPERIMENTAL CONFORME O ART.12 DESTE ESTATUTO;
III - RETOMADO APÓS O TÉRMINO DE ENCARGO PREVISTO NO ART. 472 DA CLT.
Art. 11. O EMPREGADO REPROVADO EM CURSO DE FORMAÇÃO OU TREINAMENTO, PODERÁ REFAZÊ-LO UMA ÚNICA VEZ, DESDE QUE O CURSO SEJA DE NO MÁXIMO 6 MESES.
Art. 12. AO EMPREGADO AFASTADO PARA TRATAMENTO MÉDICO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS, TERÁ SUSPENSO O CONTRATO EXPERIMENTAL, SENDO RETOMADO APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE OU TRATAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O EMPREGADOR AUXILIARÁ NO QUE FOR NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO EMPREGADO, FAZENDO OS DEVIDOS DESCONTOS, MAS ASSEGURANDO UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DO SALÁRIO BRUTO DO EMPREGADO EM CONTRATO EXPERIMENTAL, SENDO CASO NECESSÁRIO, TER DE COMPLEMENTAR, POR MEIO DE FUNDO DE PENSÃO OU INEXISTINDO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR,
O BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO EMPREGADO AFASTADO, PARA GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA.
Art. 13. DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO OU TREINAMENTO NO PERÍODO EXPERIMENTAL, FICA GARANTIDO AO EMPREGADO A REMUNERAÇÃO DE NO MÍNIMO 50% DO EMPREGO EFETIVO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO, E A PARTICIPAÇÃO INTEGRAL NOS DEMAIS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO EMPREGADOR, LOGO APÓS O TÉRMINO, VINDO O EMPREGADO A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE, PASSA A RECEBER 100% DO SALÁRIO DE EMPREGO EFETIVO.
Art. 14. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES DO PERÍODO EXPERIMENTAL, SERÁ O EMPREGADO PÚBLICO EFETIVADO, PASSANDO A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO SEU CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO.
Art. 15. FICAM DISPENSADOS DO PRAZO DE EXPERIÊNCIA, OS EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO, OU POR CERTAME NULO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º DESTA LEI.
Art. 16. O EMPREGADOR SOMENTE PODERÁ DEMITIR O EMPREGADO NO TÉRMINO DO PERÍODO EXPERIMENTAL, EXCETO POR FALTA GRAVE DENTRE AS ENUMERADAS NO ART. 482 DA CLT, PARA ISSO DEVERÁ COMUNICAR AO EMPREGADO SUA INTENÇÃO COM ANTECEDENCIA DE 15 DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO, SENDO GARANTIDO AO EMPREGADO APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO DURANTE ESSE PERÍODO, DEVENDO O EMPREGADOR, SENDO-LHE PERMITIDO SE NECESSÁRIO, AFASTAR COM REMUNERAÇÃO O EMPREGADO E, ANALISAR, POR MEIO DE GRUPO DE TRABALHO INDEPENDENTE, O RECURSO EM ATÉ 15 DIAS DO RECEBIDO, PRORROGANDO O CONTRATO ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE FEITA POR GRUPO DE TRABALHO INDEPENDENTE OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO NECESSÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ CRIADO EM CADA EMPREGADOR, EM ATÉ 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, UM GRUPO DE ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, GAPA, GRUPO DE TRABALHO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE DE PROCESSOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS COM REPRESENTANTES ELEITOS PELOS EMPREGADOS E INDICADOS PELO EMPREGADOR, QUE DEVERÁ OBSERVAR O SEGUINTE:
I - CONTAR COM NO MÍNIMO 2 E NO MÁXIMO 10 EMPREGADOS EFETIVOS, ELEITOS PELOS EMPREGADOS PARA REPRESENTA-LOS, DEVENDO O EMPREGADOR INDICAR O MESMO NÚMERO DE EMPREGADOS DE CARREIRA OU COMISSIONADOS PARA SUA REPRESENTAÇÃO;
II - MANDATO DE 2 ANOS IMPRORROGÁVEIS E ESTABILIDADE PARA OS EMPREGADOS ELEITOS E SEUS SUPLENTES, DURANTE O MANDATO E 2 ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO MESMO, NÃO SENDO PERMITIDA A REELEIÇÃO, NEM A MESMA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PELO EMPREGADOR;
III - APÓS A ANÁLISE DE RECURSO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERÁ FEITA VOTAÇÃO E POR MAIORIA SIMPLES A DECISÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA PELO EMPREGADOR, NÃO SENDO PERMITIDO COMPUTAR A OPINIÃO DOS SUPLENTES;
IV - PERDERÁ O MANDATO O EMPREGADO QUE SEM JUSTIFICATIVA, ACUMULAR 2 FALTAS SEGUIDAS SENDO ASSIM SUBSTITUÍDO PELO SUPLENTE;
V - AS REUNIÕES DOS MEMBROS DAS GAPAS DEVERÁ SER NO MÍNIMO DEMENSAL, DEVENDO O EMPREGADOR PERMITIR NO MÍNIMO 04 HORAS MENSAIS PARA AS REUNIÕES DO GRUPO, CONFORME A DEMANDA DOS PROCESSOS SENDO PERMITIDAS NO MÁXIMO 30 HORAS, CONFORME A DEMANDA DOS PROCESSOS;
VI - DEVERÁ SER REGISTRADO O PROCESSO ELEITORAL COM A RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS, RELAÇÃO DOS MEMBROS ELEITOS, SUPLENTES E INDICADOS PELO EMPREGADOR PARA O GAPA, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DE ACORDO COM A ESFERA DE GOVERNO DO EMPREGADOR;
VII - NÃO HAVENDO CONSENSO NA DECISÃO DO GAPA, O RECURSO SERÁ ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR EM 15 DIAS DO RECEBIDO, COMUNICANDO AO EMPREGADOR O DEFERIMENTO OU NÃO DO RECURSO;
VIII - É PERMITIDO UMA ÚNICA VEZ AO EMPREGADO, RECORRER DA DECISÃO DO GAPA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO;
IX - É VEDADO AO EMPREGADOR IMPETRAR RECURSO CONTRA A DECISÃO DETERMINADA.
X - DEVERÁ SER CRIADO UM GAPA PARA CADA LOCALIDADE DO EMPREGADOR FEDERAL OU ESTADUAL QUE CONTENHA DE 200 A 1000 EMPREGADOS, DEVENDO TER O NÚMERO DE MEMBROS E SUPLENTES ELEITOS PROPORCIONAL AO NÚMERO DE REPRESENTADOS, E UM ÚNICO GAPA PARA O EMPREGADOR MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL, OBSERVADO O INCISO I.
Art. 17. O EMPREGADO SOMENTE SERÁ EFETIVADO QUANDO CONCLUÍDA A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESTANDO SER RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO.
Art. 18. NÃO PODERÁ PROCESSAR O EMPREGADOR JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO VISANDO SER REINTEGRADO AO EMPREGO EM HIPÓTESE ALGUMA, O EMPREGADO DEMITIDO QUE NÃO APRESENTOU OU DEIXOU DE UTILIZAR RECURSO DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART.16 DESTA LEI, JUNTO A GRUPO DE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CRIADO PELO EMPREGADOR.
Art. 19. O RECURSO ADMINISTRATIVO A EMPREGADO EFETIVO OU EM PERÍODO EXPERIMENTAL AFASTADO POR FALTA GRAVE, SERÁ ANALISADO COM O AFASTAMENTO DO EMPREGADO COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: ALÉM DO PERMITIDO NESTE CAPÍTULO DO ESTATUTO, AO EMPREGADO AFASTADO POR FALTA GRAVE É GARANTIDA A AMPLA DEFESA.
Art.20. AO EMPREGADO AFASTADO POR FALTA GRAVE, QUANDO DEFERIDA SUA PETIÇÃO, LHE É DEVIDO A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE TODO O TEMPO DO AFASTAMENTO COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE.
Art. 21. O CONTRATO EXPERIMENTAL, INDEPENDENTEMENTE DAS PRORROGAÇÕES PREVISTAS NO ART 16 DESTA LEI, ENCERRA-SE SOMENTE APÓS AS CONCLUSÕES DO GAPA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ESTATUTO DO EMPREGO PÚBLICO
principais pontos:
regular art. 37 da CF/88
IMPEDIR A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS
DEMISSÃO DEVE ESTAR CONDICIONADA A MOTIVAÇÃO, E MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO PARA CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO OBSERVARÃO, ALÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, O PRESENTE ESTATUTO, DESDE A ADMISSÃO DO EMPREGADO ATÉ O SEU DESLIGAMENTO, INDEPENDENTE DA FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PREAMBULO
DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SUBMETIDOS DE FORMA COMPLEMENTAR A CLT, NO QUE NÃO FOR EM CONTRÁRIO.
DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO SUPLEMENTAR A CONSOLIDAÇÃO........, CLT,...
DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO COMPLEMENTAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, A QUE SE SUBORDINAM OS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
ESTATUTO DO EMPREGO PÚBLICO
LEI 14 000
DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO COMPLEMENTAR A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, A QUE SE SUBORDINAM OS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º ESTA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO COMPLEMENTAR À CLT, PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Art. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, EMPREGADO PÚBLICO EFETIVO É A PESSOA INVESTIDA EM EMPREGO PÚBLICO , MANTENDO CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: É CONSIDERADO NULO QUALQUER CONCURSO PÚBLICO POR INOBSERVANCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIENCIA, SUJEITO A RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO NULO.
Art. 3º AOS EMPREGADOS ADMITIDOS SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU POR CONCURSO NULO, TORNA-SE NECESSÁRIO A SUA REALIZAÇÃO E APROVEITAMENTO, OBSERVADAS A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA EFETIVAÇÃO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO, DISPONDO O EMPREGADO DE 2 ANOS PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, CONFORME INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FICA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONCURSOS E NOTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS ESTADOS, IMPLICANDO A INOBSERVANCIA DESTE ARTIGO NA RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO.
Art. 4º É VEDADO SUBMETER AO REGIME DE QUE TRATA ESTA LEI:
I - OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO;
II - OS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS POR SEREM DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO;
III - OS EMPREGADOS DE EMPRESAS OU ENTIDADES PRIVADAS NÃO VINCULADAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
Art. 5º CONSIDERA-SE EMPREGADOR PÚBLICO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E A DE DIREITO PRIVADO CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO, INCLUÍDAS AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SE CONSIDERA COMO EMPREGADOR PÚBLICO, A EMPRESA PRIVADA QUE TENHA PARTICIPAÇÃO NO SEU CAPITAL DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS.
TÍTULO OU CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 6º O CONCURSO SERÁ DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PODENDO SER REALIZADO EM DUAS ETAPAS, CONFORME DISPUSEREM A LEI E O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA, CONDICIONADA A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO AO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO NO EDITAL, QUANDO INDISPENSÁVEL AO SEU CUSTEIO, E RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO NELE EXPRESSAMENTE PREVISTAS.
Art. 7º SENDO APROVADO CANDIDATO OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO, PODERÁ REQUISITAR LICENÇA NÃO REMUNERADA, PARA A POSSE DO NOVO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO.
Art. 8º QUANDO A APROVAÇÃO FOR EM CONCURSO DO MESMO EMPREGADOR, O EMPREGADO MANTERÁ O MESMO CONTRATO DE TRABALHO, FAZENDO-SE APENAS AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS E SUJEITANDO-SE O EMPREGADO A NOVO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, NÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕES DO PERÍODO EXPERIMENTAL QUE OBSERVAM TAMBÉM O DISPOSTO NESTA LEI, OU A PEDIDO DO EMPREGADO, SERÁ ESTE RECONDUZIDO AO EMPREGO ANTERIOR.
TÍTULO OU CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
Art. 9º O CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO PÚBLICO SERÁ EFETIVADO APÓS APROVAÇÃO EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, EM QUE SERÁ AVALIADO O SEU DESEMPENHO, ASSIDUIDADE E APTIDÃO TANTO EM CURSO DE FORMAÇÃO, BEM COMO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Art. 10. O PERÍODO DO CONTRATO EXPERIMENTAL SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR PRAZO INDETERMINADO NOS SEGUINTES CASOS:
I - CONCLUSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSO OU RECURSO ADMINISTRATIVO;
II - CONTINUIDADE DO PERÍODO EXPERIMENTAL CONFORME O ART.12 DESTE ESTATUTO;
III - RETOMADO APÓS O TÉRMINO DE ENCARGO PREVISTO NO ART. 472 DA CLT.
Art. 11. O EMPREGADO REPROVADO EM CURSO DE FORMAÇÃO OU TREINAMENTO, PODERÁ REFAZÊ-LO UMA ÚNICA VEZ, DESDE QUE O CURSO SEJA DE NO MÁXIMO 6 MESES.
Art. 12. AO EMPREGADO AFASTADO PARA TRATAMENTO MÉDICO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS, TERÁ SUSPENSO O CONTRATO EXPERIMENTAL, SENDO RETOMADO APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE OU TRATAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O EMPREGADOR AUXILIARÁ NO QUE FOR NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO EMPREGADO, FAZENDO OS DEVIDOS DESCONTOS, MAS ASSEGURANDO UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DO SALÁRIO BRUTO DO EMPREGADO EM CONTRATO EXPERIMENTAL, SENDO CASO NECESSÁRIO, TER DE COMPLEMENTAR, POR MEIO DE FUNDO DE PENSÃO OU INEXISTINDO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR,
O BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO EMPREGADO AFASTADO, PARA GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA.
Art. 13. DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO OU TREINAMENTO NO PERÍODO EXPERIMENTAL, FICA GARANTIDO AO EMPREGADO A REMUNERAÇÃO DE NO MÍNIMO 50% DO EMPREGO EFETIVO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO, E A PARTICIPAÇÃO INTEGRAL NOS DEMAIS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO EMPREGADOR, LOGO APÓS O TÉRMINO, VINDO O EMPREGADO A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE, PASSA A RECEBER 100% DO SALÁRIO DE EMPREGO EFETIVO.
Art. 14. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES DO PERÍODO EXPERIMENTAL, SERÁ O EMPREGADO PÚBLICO EFETIVADO, PASSANDO A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO SEU CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO.
Art. 15. FICAM DISPENSADOS DO PRAZO DE EXPERIÊNCIA, OS EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO, OU POR CERTAME NULO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º DESTA LEI.
Art. 16. O EMPREGADOR SOMENTE PODERÁ DEMITIR O EMPREGADO NO TÉRMINO DO PERÍODO EXPERIMENTAL, EXCETO POR FALTA GRAVE DENTRE AS ENUMERADAS NO ART. 482 DA CLT, PARA ISSO DEVERÁ COMUNICAR AO EMPREGADO SUA INTENÇÃO COM ANTECEDENCIA DE 15 DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO, SENDO GARANTIDO AO EMPREGADO APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO DURANTE ESSE PERÍODO, DEVENDO O EMPREGADOR, SENDO-LHE PERMITIDO SE NECESSÁRIO, AFASTAR COM REMUNERAÇÃO O EMPREGADO E, ANALISAR, POR MEIO DE GRUPO DE TRABALHO INDEPENDENTE, O RECURSO EM ATÉ 15 DIAS DO RECEBIDO, PRORROGANDO O CONTRATO ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE FEITA POR GRUPO DE TRABALHO INDEPENDENTE OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO NECESSÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ CRIADO EM CADA EMPREGADOR, EM ATÉ 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, UM GRUPO DE ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, GAPA, GRUPO DE TRABALHO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE DE PROCESSOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS COM REPRESENTANTES ELEITOS PELOS EMPREGADOS E INDICADOS PELO EMPREGADOR, QUE DEVERÁ OBSERVAR O SEGUINTE:
I - CONTAR COM NO MÍNIMO 2 E NO MÁXIMO 10 EMPREGADOS EFETIVOS, ELEITOS PELOS EMPREGADOS PARA REPRESENTA-LOS, DEVENDO O EMPREGADOR INDICAR O MESMO NÚMERO DE EMPREGADOS DE CARREIRA OU COMISSIONADOS PARA SUA REPRESENTAÇÃO;
II - MANDATO DE 2 ANOS IMPRORROGÁVEIS E ESTABILIDADE PARA OS EMPREGADOS ELEITOS E SEUS SUPLENTES, DURANTE O MANDATO E 2 ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO MESMO, NÃO SENDO PERMITIDA A REELEIÇÃO, NEM A MESMA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PELO EMPREGADOR;
III - APÓS A ANÁLISE DE RECURSO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERÁ FEITA VOTAÇÃO E POR MAIORIA SIMPLES A DECISÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA PELO EMPREGADOR, NÃO SENDO PERMITIDO COMPUTAR A OPINIÃO DOS SUPLENTES;
IV - PERDERÁ O MANDATO O EMPREGADO QUE SEM JUSTIFICATIVA, ACUMULAR 2 FALTAS SEGUIDAS SENDO ASSIM SUBSTITUÍDO PELO SUPLENTE;
V - AS REUNIÕES DOS MEMBROS DAS GAPAS DEVERÁ SER NO MÍNIMO DEMENSAL, DEVENDO O EMPREGADOR PERMITIR NO MÍNIMO 04 HORAS MENSAIS PARA AS REUNIÕES DO GRUPO, CONFORME A DEMANDA DOS PROCESSOS SENDO PERMITIDAS NO MÁXIMO 30 HORAS, CONFORME A DEMANDA DOS PROCESSOS;
VI - DEVERÁ SER REGISTRADO O PROCESSO ELEITORAL COM A RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS, RELAÇÃO DOS MEMBROS ELEITOS, SUPLENTES E INDICADOS PELO EMPREGADOR PARA O GAPA, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DE ACORDO COM A ESFERA DE GOVERNO DO EMPREGADOR;
VII - NÃO HAVENDO CONSENSO NA DECISÃO DO GAPA, O RECURSO SERÁ ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR EM 15 DIAS DO RECEBIDO, COMUNICANDO AO EMPREGADOR O DEFERIMENTO OU NÃO DO RECURSO;
VIII - É PERMITIDO UMA ÚNICA VEZ AO EMPREGADO, RECORRER DA DECISÃO DO GAPA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO;
IX - É VEDADO AO EMPREGADOR IMPETRAR RECURSO CONTRA A DECISÃO DETERMINADA.
X - DEVERÁ SER CRIADO UM GAPA PARA CADA LOCALIDADE DO EMPREGADOR FEDERAL OU ESTADUAL QUE CONTENHA DE 200 A 1000 EMPREGADOS, DEVENDO TER O NÚMERO DE MEMBROS E SUPLENTES ELEITOS PROPORCIONAL AO NÚMERO DE REPRESENTADOS, E UM ÚNICO GAPA PARA O EMPREGADOR MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL, OBSERVADO O INCISO I.
Art. 17. O EMPREGADO SOMENTE SERÁ EFETIVADO QUANDO CONCLUÍDA A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESTANDO SER RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO.
Art. 18. NÃO PODERÁ PROCESSAR O EMPREGADOR JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO VISANDO SER REINTEGRADO AO EMPREGO EM HIPÓTESE ALGUMA, O EMPREGADO DEMITIDO QUE NÃO APRESENTOU OU DEIXOU DE UTILIZAR RECURSO DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART.16 DESTA LEI, JUNTO A GRUPO DE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CRIADO PELO EMPREGADOR.
Art. 19. O RECURSO ADMINISTRATIVO A EMPREGADO EFETIVO OU EM PERÍODO EXPERIMENTAL AFASTADO POR FALTA GRAVE, SERÁ ANALISADO COM O AFASTAMENTO DO EMPREGADO COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: ALÉM DO PERMITIDO NESTE CAPÍTULO DO ESTATUTO, AO EMPREGADO AFASTADO POR FALTA GRAVE É GARANTIDA A AMPLA DEFESA.
Art.20. AO EMPREGADO AFASTADO POR FALTA GRAVE, QUANDO DEFERIDA SUA PETIÇÃO, LHE É DEVIDO A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE TODO O TEMPO DO AFASTAMENTO COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE.
Art. 21. O CONTRATO EXPERIMENTAL, INDEPENDENTEMENTE DAS PRORROGAÇÕES PREVISTAS NO ART 16 DESTA LEI, ENCERRA-SE SOMENTE APÓS AS CONCLUSÕES DO GAPA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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